TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULAR DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. ELEMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS À ENTIDADE PRIVADA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇAO DE DÉBITO SOLIDÁRIO À EMPRESA E AO SEU REPRESENTANTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MULTA APENAS À PESSOA FÍSICA.
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Acórdão 11748/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11748/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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