REFORMA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INICIAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO, EDITADO PARA ELEVAR O SOLDO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS EM UM GRAU HIERÁRQUICO, COM FULCRO NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO DISPOSITIVO A MILITARES JÁ REFORMADOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11742/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11742/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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