APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115, DE PARCELA COMPENSATÓRIA REFERENTE A "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ESCLARECIMENTO À ORIGEM.
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Acórdão 11732/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11732/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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