TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA LEGAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO DE 2013. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 11722/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11722/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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