Acórdão 11706/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR BENEFICIÁRIA QUE NÃO FAZIA JUS AO ALUDIDO BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. CITAÇÃO DA INTERESSADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas de responsável, com débito e multa, em função da percepção indevida de benefício de pensão especial ao qual não tinha direito.