TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO INSS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. Em apurações sobre a concessão irregular de benefícios assistenciais e previdenciários, é desnecessário realizar a citação dos segurados quando, na análise preliminar, já for possível identificar a ausência de provas capazes de evidenciar que agiram em conluio com os autores das fraudes.
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Acórdão 1170/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1170/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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