EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. OCORRÊNCIAS ATINENTES AO SERPROS. INTERVENÇÕES PELA PREVIC, DECORRENTES DE POSSÍVEL GESTÃO TEMERÁRIA DO FUNDO E INVESTIMENTOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1168/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/05/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1168/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
19/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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