PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL À BASE DE CÁLCULO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ASSECURATÓRIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTANDO SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. POSSE NO CARGO FEDERAL EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DA VANTAGEM. DESNECESSIDADE DE QUE AS ATIVIDADES SEJAM CONTÍNUAS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 11668/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11668/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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