EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇAO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 11659/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11659/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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