MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE REITERAR DETERMINAÇÃO. NOVO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES OUTRORA PROFERIDAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 11563/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11563/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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