Acórdão 11551/2021 TCU Primeira Câmara

ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM A CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS RECLAMANTES E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. ASSIMETRIA DA SITUAÇÃO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE. São legais as nomeações de pessoal decorrentes de ações judiciais de escopo restrito, ajuizadas dentro do prazo de validade do concurso público e com trânsito em julgado.