ATOS DE APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DA SEFIP PELA LEGALIDADE E REGISTRO DE TODOS OS ATOS EM APRECIAÇÃO. PARCIAL DIVERGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO A UM DOS ATOS, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. PERDA DE OBJETO.
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Acórdão 11547/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11547/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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