EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 4972/2023-1ª CÂMARA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 11535/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/10/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11535/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
17/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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