TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MELHORIA HABITACIONAL PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇAO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 11494/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11494/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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