APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS DO FORMULÁRIO E-PESSOAL COMPLEMENTADAS COM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE). LEGALIDADE.
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Acórdão 11473/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11473/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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