Acórdão 11467/2021 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115/CE. CONVERSÃO DA RUBRICA DE QUINTOS, CONCEDIDA COM BASE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES APÓS 8/4/1998, EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUPERVENIENTES, CASO A INCORPORAÇÃO NÃO TENHA SE...