APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FC-05 A OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, DE MESMA NATUREZA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 11445/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11445/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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