Acórdão 11436/2023 TCU Segunda Câmara

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JULGADA IRREGULAR, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTAS, POR OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR FALTOSO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO COMO MERA PETIÇÃO, POR ESTAREM ESGOTADOS OS PRAZOS PARA OPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO TCU E POR NÃO CABER A REVISÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NO ART. 65 DA LEI 9.874/1999...