TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À POPULAÇÃO BENEFICIADA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 11334/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/10/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11334/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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