ATO DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO REFERENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO EM RAZÃO DE INVALIDEZ OCASIONADA QUANDO O MILITAR AINDA ESTAVA NA ATIVA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. PROVIMENTO.
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Acórdão 11288/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11288/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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