Acórdão 11277/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR). PAGAMENTO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS (GDAPEC). ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GDAR. ORIENTAÇÃO DO TCU PARA SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM A LEGALIDADE DA GDAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DAR NOVA REDAÇÃO...