Acórdão 11251/2023 TCU Segunda Câmara

PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS ASSOCIADA À UTILIZAÇÃO DE TEMPO IMPRÓPRIO PARA A CONCESSÃO DE UM POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI 6.880/80, ART. 137, INCISO VI, C/C § 1º DO REFERIDO ARTIGO. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA ASSOCIADA AO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ DE INSTITUIDOR ENTÃO JÁ REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM FIXADA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR JÁ REFORMADO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE...