DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EXTINTO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP). NÃO OBTENÇÃO DE ACESSO A ATAS E REGISTROS DE REUNIÕES DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CNDH), ANTIGO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH). DILIGÊNCIAS E OITIVAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1125/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/05/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1125/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
31/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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