APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DE "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL. não aplicação, assim, do entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1109/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1109/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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