APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO EXTEMPORÂNEA SE ENCONTRA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. REGISTRO DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023.
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Acórdão 11033/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11033/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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