PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS PREVISTOS NO ART. 62-A DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10999/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10999/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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