PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO.
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Acórdão 10966/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10966/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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