PESSOAL. ATO DE APOSENTADORIA. ENTRADA NO TRIBUNAL HÁ MENOS DE CINCO ANOS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO POSTERIOR A 4/9/2001. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10914/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10914/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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