Acórdão 10889/2020 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DO EX-PREFEITO. LONGO TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E O CHAMAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS DA ENTIDADE. SENTENÇA JUDICIAL APRESENTADA EM SEDE DE DEFESA. CONSIDERAÇÕES. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1) Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável em...