PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO VIA DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXCEPCIONAL REGISTRO DO ATO A TEOR DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023 DESTA CORTE DE CONTAS. CIÊNCIA.
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Acórdão 10803/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10803/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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