APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC, EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10751/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10751/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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