TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS E OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALECIMENTO DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 10736/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10736/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
03/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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