APOSENTADORIA. PARCELA ATINENTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR AUMENTOS REMUNERATÓRIOS OU REESTRUTURAÇÕES DE PLANO DE CARREIRA POSTERIORES À SUA CRIAÇÃO. PAGAMENTOS AMPARADOS POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 10716/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/11/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10716/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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