PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10679/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10679/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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