APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS ALUSIVAS A REPOSIÇÕES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO SÉCULO PASSADO (PLANOS BRESSER, DE JULHO DE 1987, VERÃO, DE FEVEREIRO DE 1989, E COLLOR, DE MARÇO DE 1990, ÍNDICES DE 26,06%, 26,05% E 84,32%, PELA ORDEM), IMUNES DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10660/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10660/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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