RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE. PROJOVEM CAMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AURGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 10653/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10653/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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