TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO MULTA. AUTORIZACÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 10621/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10621/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
22/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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