TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. APROVEITAMENTO PELO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS EX-PREFEITOS. AFASTAMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE. APROVEITAMENTO PARCIAL DA PARCELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA QUANTO À PERDA DA PARCELA APROVEITADA POR OMISSÃO DOS EX-PREFEITOS. RACIONALIDADE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1050/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/03/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1050/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
10/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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