PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA. CONTRATAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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Acórdão 10483/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10483/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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