PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS ASSOCIADA À UTILIZAÇÃO DE TEMPO IMPRÓPRIO PARA A CONCESSÃO DE UM POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI 6.880/80, ART. 137, INCISO VI, C/C § 1º DO REFERIDO ARTIGO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10447/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10447/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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