TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 10441/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10441/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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