APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG. QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEI 14.687/2023 SOBRE ABSORÇÃO DOS QUINTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO ÓRGÃO EMISSOR DO ATO SOBRE OS REFLEXOS DA LEI 14.687/2023.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10419/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10419/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10412/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-3. INCLUSÃO DE PARCELA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS....
Acórdão 10398/2024 TCU
PESSOAL. ATOS DE PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM UM ATO. IDENTIFICAÇÃO, NO...
Acórdão 10416/2024 TCU
APOSENTADORIA. UFMG. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. IRREGULARIDADE NO VALOR PAGO EM UM DOS...
Acórdão 10417/2024 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO...
Acórdão 10418/2024 TCU
Aposentadoria. Incorporação de "quintos" após a Lei 9.624/1998. Decisão judicial...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça