Acórdão 10394/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A não comprovação da boa e regular aplicação da integralidade dos recursos recebidos por meio de convênio enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito e multa dos responsáveis. 2. Nos termos do art. 12, §3º da Lei nº 8.443/1992, aplicam-se os efeitos da revelia àqueles que, mesmo regularmente citados, se mantêm silentes, não...