ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCOPORAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA "OPÇÃO". PARCELA VPNI INCORPORADA LEGALMENTE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10390/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10390/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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