PENSÕES MILITARES. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE À REFORMA DO RESPECTIVO INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DUAS DAS INTERESSADAS. ATOS ILEGAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. FALECIMENTO DE UMA DAS INTERESSADAS. PERDA DE OBJETO DESSE RECURSO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DAS DEMAIS RECORRENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.
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Acórdão 10372/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10372/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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