PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2018. FUNPRESP-EXE. PAGAMENTO DE SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ABATE TETO DE FORMA ISOLADA, POR FONTE DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 37, INCISO XI, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 8º, DA LEI 12.618/2012 E DO ART. 13 DO DECRETO 9.144/2017. NECESSIDADE DE SOMA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ORIGEM COM A FUNÇÃO COMISSIONADA PAGA PELO FUNPRESP. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1036/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/05/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1036/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
05/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1060/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 936/2016-TCU-PLENÁRIO....
Acórdão 1050/2021 TCU
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA 16ª RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS TERRESTRES E...
Acórdão 1059/2021 TCU
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS FORMAIS QUE NÃO INTERFERIRAM...
Acórdão 1049/2021 TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. Obras de Recapeamento Asfáltico, Drenagem, Pavimentação...
Acórdão 1052/2021 TCU
desestatização. Avaliação do projeto de concessão para exploração de manejo FLORESTAL da...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça