Acórdão 10312/2023 TCU Primeira Câmara

ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME, POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. REGISTRO DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023. EXISTÊNCIA DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL AINDA SUJEITA A MODIFICAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÕES.