TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO (CONCEDENTE). CAIXA (INTERVENIENTE). CONSTRUÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO VELHO CHICO. EXECUÇÃO PARCIAL SEM ETAPA ÚTIL. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. FALECIMENTO DE UM RESPONSÁVEL ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES DO OUTRO RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 10270/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10270/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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