APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, com DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À DEFINITIVA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, VERIFICADA COM A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, Do entendimento FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. determinações.
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Acórdão 10215/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/08/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10215/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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