Acórdão 10214/2023 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE INDEVIDO DA VPNI DE DÉCIMOS COM BASE NA LEI 13.302/2016, ESPECÍFICOS PARA OS SERVIDORES DO SENADO, MAS CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE PELO ÓRGÃO COMO REAJUSTE GERAL. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE, NA VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES INCIDENTES DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.302/2016, FICANDO TAL PARCELA SUJEITA A ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTOS...